Reforma Tributária: principais mudanças e vigência da tributação no Brasil
Entenda os detalhes da Emenda Constitucional que unifica e simplifica
A Reforma Tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, a mudança é a implementação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
O surgimento do IVA tem um propósito claro: unificar e simplificar a cobrança de impostos.
Principais Mudanças
Com a criação do IVA Dual (Unificação de Impostos), a reforma extingue 5 impostos antigos e cria o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual:
Tributos eliminados: PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Novos tributos criados:
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): De competência federal.
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Gerido de forma compartilhada por estados e municípios.
O Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como "Imposto do Pecado", incidirá sobre a produção, extração e exportação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Essa definição abrange cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis.
Cronograma de Transição
Como a mudança é ampla, a transição é gradual até a implementação completa:
2026: Período de testes das alíquotas da CBS e do IBS, sem aumento de carga para adaptação dos sistemas fiscais.
2027: Extinção total de PIS e Cofins e substituição definitiva pela CBS; zerada a alíquota do IPI (exceto para a Zona Franca de Manaus) e início da cobrança do Imposto Seletivo.
2029 a 2032: Transição gradual do ICMS e ISS para o IBS.
2033: Extinção completa do sistema antigo e consolidação total do novo IVA Dual.
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Tania Gonçalves - Advogada - 📱t.goncalvesadv
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