TCU propõe alíquota de 11,3% para novo imposto federal sobre consumo
Proposta encaminhada ao Congresso deve ser definida até 15 de dezembro.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma proposta para que a alíquota da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seja de 11,3% a partir de 2027. O valor será enviado ao Congresso Nacional, que tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota final.
A CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). A extinção do PIS e da Cofins está prevista para o final de 2026, enquanto o IPI continuará em vigor apenas para itens da Zona Franca de Manaus, com tributação apenas fora da região.
Além da CBS, será implementado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com uma alíquota inicial de 0,1% em 2027 e 2028, dividida igualmente entre estados e municípios. Essa alíquota começará a aumentar gradualmente a partir de 2029.
Técnicos do TCU calcularam a alíquota da CBS com base na arrecadação dos impostos que serão extintos. A reforma tributária visa manter a atual carga tributária, que deve ser reformulada para um sistema não cumulativo, semelhante ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), utilizado em muitos países.
Com a nova estrutura, os tributos sobre consumo serão cobrados em cada etapa da cadeia produtiva, permitindo que as empresas possam descontar os impostos pagos nas fases anteriores. No entanto, o sistema não será obrigatório para empresas do Simples Nacional, que poderão optar por permanecer no regime tradicional ou migrar para um modelo híbrido.
As empresas optantes pelo Simples Nacional têm até 30 de outubro para decidir sobre a adesão ao novo modelo. Esta escolha poderá ser cancelada até 20 de dezembro. A Receita Federal já iniciou uma fase de testes para a inclusão dos novos tributos nas notas fiscais eletrônicas, que se tornará obrigatória a partir de 2027.
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